Politica de Privacidade | Cartório Pacaraima

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados. A norma impõe regras aos setores público e privado, que se tornam, responsáveis por todo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale para meios online e offline.

Por meio deste Manual de Política de Privacidade, você também tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos mútuos Cartório Viamão.

Para a LGPD serão considerados qualquer dado que identifique uma pessoa (como nome completo ou CPF) ou que possa vir a identificar a partir do cruzamento com outros dados. Dados sensíveis (biométricos ou ligados a posições políticas e religiosas) têm proteção extra. Não valem para a legislação LGPD, dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

Segue Anexo em PDF

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